Cidadãos Entregam Assinaturas ao Conselho Constitucional para Contestação do Decreto n.º 48/2025

Foram formalmente apresentadas ao Conselho Constitucional assinaturas de cidadãos que sustentam um requerimento destinado a questionar a validade jurídica de algumas disposições do Decreto n.º 48/2025, datado de 16 de dezembro. A iniciativa tem como objetivo a declaração de ilegalidade e de inconstitucionalidade das normas visadas, com efeitos obrigatórios de caráter geral.

De acordo com os subscritores, o decreto em causa contém preceitos que poderão contrariar normas constitucionais e princípios estruturantes do Estado de Direito.

 A submissão das assinaturas representa o cumprimento das exigências legais necessárias para a apreciação do pedido pela mais alta instância de fiscalização constitucional.

Com a entrada do requerimento, caberá agora ao Conselho Constitucional proceder à análise dos fundamentos apresentados e decidir sobre a admissibilidade e eventual pronúncia sobre o mérito da ação.