Magistrado critica falha legal no enquadramento penal de relações entre menores

O juiz Efigénio Baptista declarou, esta quarta-feira, que o atual Código Penal português não qualifica como crime os atos de natureza sexual ocorridos entre menores de 16 anos, desde que não estejam associados a violência, ameaça ou abuso de poder. 

Na sua avaliação, esta realidade decorre de uma deficiência grave na formulação da lei, atribuída ao legislador, que compromete a clareza do enquadramento jurídico.

De acordo com o magistrado, a inexistência de uma norma mais precisa pode originar interpretações contraditórias e dificuldades na aplicação da justiça, colocando em causa a previsibilidade das decisões judiciais.

 Por essa razão, defende uma revisão urgente do Código Penal, capaz de responder de forma equilibrada à proteção dos menores e às exigências de segurança jurídica.

As declarações de Efigénio Baptista voltam a colocar no centro do debate público a necessidade de atualização da legislação penal, ajustando-a às dinâmicas sociais contemporâneas e reforçando a coerência do sistema legal.