Partido ANAMOLA Contesta Legalidade do Instrumento Económico do Estado para 2026

O partido político ANAMOLA apresentou, no dia 30 de janeiro, um requerimento oficial ao Provedor de Justiça e ao Procurador-Geral da República, solicitando a apreciação jurídica do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado previstos para o ano de 2026. 

A iniciativa foi promovida pelo presidente da formação política, Venâncio Mondlane, por meio do Secretário-Geral do partido.

De acordo com o conteúdo do pedido, o ANAMOLA sustenta que o processo de aprovação do referido instrumento pela Assembleia da República não respeitou os princípios estabelecidos na Constituição da República de Moçambique. 

O partido argumenta que o quadro constitucional determina procedimentos distintos para a aprovação do Orçamento do Estado e do Plano Económico e Social, sendo o primeiro aprovado por lei e o segundo por resolução.

Na ótica do ANAMOLA, a aprovação conjunta destes documentos compromete a legalidade do processo legislativo, justificando a necessidade de uma intervenção das instituições competentes para averiguar a eventual inconstitucionalidade e ilegalidade do instrumento económico para 2026.